O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), amplamente conhecido como BPC LOAS, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Embora tenha havido um aumento significativo de solicitações de BPC por parte dos responsáveis por crianças com TEA nas Agências do INSS, ainda há uma carência de informações adequadas à população sobre o diagnóstico e os direitos dessas pessoas.
Muitas famílias ainda não sabem que é possível obter BPC LOAS para autistas, ou não sabem quais são os critérios para receber o benefício nesses casos.
Apesar dos avanços no diagnóstico do TEA nos últimos anos, ainda há necessidade de maior divulgação sobre a possibilidade de diagnóstico e o direito ao benefício, especialmente para a população de baixa renda, que é o principal alvo das políticas públicas do BPC.
O que é o BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) é uma assistência financeira garantida pelo Governo Federal e paga pelo INSS, no valor de 1 salário mínimo, todos os meses.
Esse benefício funciona de maneira semelhante a uma aposentadoria e é destinado a dois grupos de pessoas:
- Pessoas com deficiência
- Idosos com 65 anos ou mais
Para ter direito ao BPC LOAS, é necessário que essas pessoas estejam em uma situação de vulnerabilidade econômica, ou seja, sejam consideradas de baixa renda.
BPC LOAS para autistas: Veja os critérios
Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independente do grau do quadro apresentado.
As pessoas devem ser consideradas incapazes de se manterem sozinhas, e a renda per capita do núcleo familiar deve ser limitada a 1/4 do salário mínimo vigente.
Em 2024, com o salário mínimo, a renda por pessoa da família não pode ser superior a R$ 353.
Além do critério de renda, para o BPC da pessoa com deficiência, é necessária a realização de uma avaliação conjunta para confirmação da existência do impedimento de longo prazo.
A avaliação conjunta é composta de duas partes: avaliação social, realizada pelo Serviço Social do INSS, e avaliação médica, sob responsabilidade da Perícia Médica Federal.
O resultado dessas duas avaliações é que determinará, para o INSS, se o requerente se enquadra nos critérios para concessão do benefício.
Despesas de saúde que causam impacto na renda familiar podem habilitar ao BPC LOAS
Uma situação que merece atenção é quando a renda familiar por pessoa ultrapassa 1/4 do salário mínimo.
Caso a família tenha despesas com o tratamento de saúde da pessoa com deficiência, que comprometam a renda do grupo familiar, essa situação pode ser levada em consideração na análise do pedido de BPC.
No momento do requerimento, é crucial informar se há documentação que comprove os gastos com saúde, indicando o comprometimento da renda familiar.
Ao responder que sim, será necessário apresentar essa documentação durante a análise do processo.
Além dos canais remotos do INSS (Central Telefônica 135 e aplicativo ou site Meu INSS), os cidadãos podem buscar informações e apoio junto aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) dos municípios ou Secretarias de Assistência Social.
Os profissionais dos Cras são responsáveis por cadastrar e atualizar o CadÚnico, que é o cadastro do governo federal utilizado para definir o núcleo familiar e a renda da família, informações essenciais durante a análise do direito ao BPC.
É importante que o responsável pelo núcleo familiar atualize o CadÚnico, no máximo, a cada dois anos.
Isso facilita tanto a concessão do benefício quanto a sua manutenção, e a atualização deve incluir mudanças de endereço, inclusão ou exclusão de membros do grupo familiar, e alteração de renda do grupo familiar, entre outros.
BPC LOAS para Autista: Como Conseguir?
Conseguir o BPC LOAS para uma pessoa com autismo, seja para você ou para seu filho, envolve dois passos importantes:
- Laudo do Autismo
O primeiro passo é obter um laudo médico que confirme o diagnóstico de autismo. Esse documento é essencial, pois serve como prova da necessidade do benefício. Geralmente, o laudo é fornecido por um médico especialista, como um neurologista ou psiquiatra. - Critérios de Baixa Renda
Em seguida, é necessário comprovar que sua família se enquadra nos critérios de baixa renda estabelecidos para o BPC LOAS. Isso significa que a renda per capita da família não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente.
Documentos Necessários para dar Entrada no BPC LOAS Autista
Antes de solicitar o BPC LOAS para uma pessoa com autismo no INSS, é essencial reunir todos os documentos que comprovem tanto a condição de autismo quanto a situação econômica da família. A seguir, os documentos necessários:
Prova do Diagnóstico de Autismo
- Laudos Médicos: Documentos emitidos por especialistas (psiquiatras, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos) detalhando o diagnóstico de autismo, incluindo sintomas, testes realizados e conclusões médicas.
- Receitas Médicas: Comprovantes de medicamentos prescritos, demonstrando o tratamento em andamento.
- Prontuários Médicos: Registros completos do histórico de saúde, tratamentos e consultas médicas.
- Encaminhamentos para Especialistas: Documentos justificando a necessidade de acompanhamento por outros profissionais de saúde.
- Relatório Médico com CID: Relatório incluindo o Código Internacional de Doenças, essencial para a classificação oficial do diagnóstico.
Quanto mais laudos você tiver sobre o autismo, melhor. Junte todos os documentos necessários para conseguir o benefício.
Documentos Gerais para dar Entrada
- Cadastro no CadÚnico: Necessário para confirmar o direito sob critérios de renda. O cadastro pode ser feito em um CRAS ou posto de atendimento autorizado.
- CPF e RG: Identificação do requerente e de todos os membros da família residentes no mesmo endereço.
- Comprovante de Residência: Contas de utilidade pública (água, luz) atualizadas.
- Comprovantes de Renda e Despesas: Demonstrações financeiras que evidenciam a situação de vulnerabilidade econômica da família, incluindo todas as fontes de renda e gastos específicos relacionados ao cuidado com a pessoa autista.
Outras perguntas
Pode haver mais de um familiar recebendo BPC LOAS?
Sim, é possível que mais de um membro de uma família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O benefício assistencial concedido a um membro do grupo familiar na condição de deficiente não é incluído no cálculo da renda familiar para concessão de outros benefícios.
Isso significa que, se uma família tiver, por exemplo, dois ou três filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o BPC recebido por um deles não afetará o cálculo da renda familiar para a concessão do BPC aos outros filhos.
É possível solicitar BPC LOAS para autista se a renda ultrapassar ¼ do salário mínimo?
Mesmo que a renda per capita ultrapasse o limite de 1/4 do salário mínimo, o STF permite a solicitação do BPC LOAS. Procure um advogado neste caso.
Posso receber Bolsa Família e BPC LOAS?
Sim, é possível pedir o BPC LOAS mesmo recebendo o Bolsa Família. Ambos os benefícios podem ser acumulados e ter o Bolsa Família pode facilitar a aprovação do BPC/LOAS pelo INSS.
Direito ao BPC LOAS para Menores de Idade com Autismo
Menores de idade com diagnóstico de autismo (CID F84.0) têm direito ao BPC LOAS. A idade não importa, desde que o diagnóstico seja comprovado.
Menor Autista que recebe pensão alimentícia pode receber BPC LOAS?
A recepção de pensão alimentícia não exclui automaticamente a possibilidade de receber o BPC LOAS.
Fatores como valor da pensão, despesas com a criança e gastos com saúde são considerados. Cada caso deve ser analisado individualmente.
O que fazer caso a renda ultrapasse o estipulado para receber o BPC LOAS?
Se a renda familiar ultrapassar o limite, consulte um advogado especialista em BPC LOAS para entender como proceder com a solicitação.
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