O processo de isenção de Imposto de Renda por doenças graves é um direito assegurado pela Lei 7.713/88, visando auxiliar aqueles que enfrentam desafios significativos de saúde.
Este artigo tem como objetivo desmistificar e simplificar o procedimento para obter tal isenção, evitando, sempre que possível, a necessidade de ações judiciais.
Destinado principalmente aos portadores de doenças graves, aqui explicaremos como solicitar a restituição de valores pagos e como usufruir da isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da mencionada lei.
Além disso, iremos destaca uma atualização relevante de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que isenta de Imposto de Renda as pensões alimentícias estabelecidas no direito de família, permitindo também a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Quais Doenças Garantem Isenção do Imposto de Renda?
A legislação brasileira, especificamente a Lei 7.713/88, estabelece um conjunto de doenças graves que podem garantir aos seus portadores a isenção do Imposto de Renda. Entre essas doenças, incluem-se:
- AIDS
- Alienação mental
- Cegueira (inclusive monocular, conforme entendimento jurisprudencial)
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística
- Hanseníase
- Cardiopatia grave
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna (câncer)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
- Síndrome da Talidomida
Embora a lista pareça restrita, a aplicação prática é mais ampla.
A jurisprudência e a interpretação dos termos legais permitem a inclusão de condições de saúde não especificamente mencionadas.
Elas podem se enquadrar em categorias gerais como doenças cardíacas, renais ou hepáticas graves, bem como várias formas de paralisia ou doenças mentais, incluindo demências e transtornos psiquiátricos graves.
Importante notar que, em casos onde o laudo médico não reconhece a doença como elegível para isenção baseando-se na lista legal, ainda é possível buscar reparação legal.
Advogados especializados podem ajudar a contestar a negativa, dada a interpretação mais abrangente das categorias de doenças pela justiça, que frequentemente favorece o paciente.
Portanto, mesmo que a doença não esteja explicitamente listada, aconselha-se a consulta a um especialista legal, pois muitos casos têm sucesso ao argumentar que a condição se enquadra em uma das categorias gerais reconhecidas pela lei para a isenção do Imposto de Renda.
As regras se aplicam a doenças em estágios iniciais ou que estiverem sob controle, a pessoa não precisa estar invalidada para ter a isenção garantida.
Quais são as rendas isentas de Imposto de Renda?
A isenção de Imposto de Renda se aplica especificamente aos valores recebidos como aposentadorias, pensões, e reformas, não se estendendo a outras formas de renda como alugueis, investimentos ou salários.
Importante destacar que aposentadorias e pensões privadas também são abrangidas pelas regras de isenção por doença grave, abrindo a possibilidade para rendas não provenientes exclusivamente de regimes públicos como o INSS.
Além disso, os beneficiários de pensão alimentícia, de acordo com decisões recentes do STF, podem solicitar a restituição dos valores de Imposto de Renda descontados nos últimos cinco anos, sem a necessidade de comprovar doença grave.
Esta isenção já é aplicada automaticamente desde a decisão do STF, eliminando a necessidade de pedidos adicionais para isenção futura.
No que se refere às aposentadorias privadas, ou complementares, a isenção do Imposto de Renda é concedida exceto nos casos de doenças profissionais.
Todos os outros diagnósticos listados permitem a isenção, seja para pagamentos mensais ou saques em cota única.
Caso a retenção do Imposto de Renda ocorra em um saque em cota única, é possível solicitar a restituição junto à Receita Federal, mesmo após o banco efetuar o saque com a retenção do imposto, seguindo os procedimentos detalhados anteriormente.
Esta orientação é vital, pois os bancos e seguradoras, responsáveis pelo pagamento, não possuem autoridade decisória sobre questões tributárias e, por precaução, tendem a reter o imposto para evitar possíveis cobranças futuras da Receita Federal.
O Que Preciso Para Agendar a Minha Consulta no INSS?
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda por motivo de saúde, siga estes passos:
Relatório Médico Pessoal
Primeiro, obtenha um relatório do seu médico pessoal detalhando o diagnóstico com o código CID, um breve histórico do caso, e a data (aproximada) do diagnóstico. Leve toda documentação relevante ao seu médico, incluindo exames antigos e recentes, outros relatórios médicos, prescrições, e qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a data do diagnóstico.
Relatório de Médico do Serviço Público
Depois, você precisará de um relatório de um médico que atue em um serviço público de saúde (como UPA, hospital público, posto de saúde, etc.), preenchendo um formulário específico para este fim. Leve a este médico todos os documentos mencionados anteriormente, incluindo o relatório do seu médico pessoal. Este relatório deve ser carimbado tanto pelo médico quanto pela instituição de saúde.
Perícia Médica
Dependendo da origem do seu benefício previdenciário (INSS, IPSEMG, prefeituras, etc.), o próximo passo varia:
- Se receber benefício do INSS, agende uma perícia médica pelo 135 ou pelo site Meu INSS.
- Se não receber do INSS, consulte a fonte pagadora do seu benefício sobre como agendar uma perícia médica.
- Se não conseguir agendar pela fonte pagadora ou se receber apenas aposentadoria ou pensão privada, dirija-se a um posto de saúde ou UPA para uma consulta.
Em todas as etapas, é crucial apresentar toda a documentação médica disponível e assegurar que os formulários estejam corretamente preenchidos, incluindo a data do diagnóstico e os carimbos necessários. Isso facilitará a aprovação do seu pedido de isenção na Receita Federal.
Como Solicitar Isenção de Imposto de Renda por Doença
Se você cumpre os critérios de isenção do isenção de Imposto de Renda por doença, aqui está um guia passo a passo para fazer seu pedido:
1. Pedido Administrativo
Para Aposentados e Pensionistas do INSS:
- Acesse o site do Meu INSS e faça login.
- Navegue até “Agendamentos/Requerimentos”, selecione “Novo Requerimento”, clique em “Avançar” e busque por “isenção” no campo de pesquisa.
- Escolha “Isenção de Imposto de Renda”, preencha os dados solicitados, faça o upload dos documentos necessários e escolha a agência do INSS mais próxima para agendar uma possível perícia.
- Mesmo sem a necessidade de perícia, será preciso escolher uma agência. Para acompanhar o andamento da solicitação, utilize a mesma seção “Agendamentos/Requerimentos”.
Para Aposentados e Pensionistas de Outros Órgãos:
- Contate o setor responsável pela isenção de Imposto de Renda na sua instituição previdenciária. Esse departamento pode variar, mas é obrigação do órgão fornecer acesso a esse direito.
Tempo de Análise:
- O prazo para a análise do pedido pelo órgão previdenciário é geralmente de 45 dias, após o qual você deve receber um retorno sobre a aprovação.
2. Pedido Judicial
Em Caso de Demora ou Negativa:
- Se o órgão previdenciário não responder dentro de 45 dias ou se o pedido administrativo for negado, é possível recorrer à justiça.
- O processo judicial pode variar de um a dois anos, mas é possível solicitar uma liminar para interromper o pagamento do Imposto de Renda já no início do processo. Com a liminar, o cessar do pagamento pode ocorrer em até dois meses.
3. Declaração de IR como Isento
Após a Concessão da Isenção:
- Continue a declarar seu Imposto de Renda, mas agora registre seus proventos de aposentadoria ou pensão como isentos.
- A declaração adequada assegura que você esteja em conformidade com as obrigações fiscais, mesmo desfrutando da isenção.
Este processo, seja administrativo ou judicial, visa facilitar o acesso à isenção do Imposto de Renda para aqueles que se encontram em situações de saúde que os qualificam para tal benefício, assegurando um pouco mais de alívio financeiro a quem realmente necessita.
Outras Perguntas
Preciso ser aposentado por invalidez?
Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, não é obrigatório estar aposentado por invalidez, nem receber auxílio-doença ou auxílio-acidente.
O direito à isenção abrange todas as formas de aposentadoria, pensão ou reforma, seja por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial.
A única restrição aplica-se a aposentadorias privadas que se originam de doenças profissionais; fora esse caso, a isenção é garantida.
A isenção é válida para quem obteve diagnóstico após a aposentadoria?
Sim, ainda que o diagnóstico tenha sido obtido depois da concessão do benefício, a isenção ainda é válida.
Servidor público tem o direito à isenção do Imposto de Renda?
Sim, os servidores públicos também possuem direito à isenção desde de que se enquadrem nos requisitos para tal.
Como funciona a restituição do Imposto de Renda nos anos anteriores ao requerimento?
Pessoas qualificadas para isenção do Imposto de Renda podem solicitar a restituição dos valores pagos desde a data de diagnóstico de sua condição, observando o limite de prescrição de 5 anos estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
A restituição inclui correção pela taxa SELIC. Tanto a isenção futura quanto a restituição são requeridas em um único procedimento na Receita Federal, por meio de uma plataforma virtual.
Para pensionistas de alimentos, a restituição também se limita aos últimos 5 anos, independentemente de doença, aplicável a quem pagou IR sobre pensão alimentícia determinada ou aprovada judicialmente.
A Receita Federal pode negar meu pedido?
Isso pode acontecer, mas não é a situação mais comum. É preciso entrar na justiça nesses casos.
Posso fazer o requerimento para outra pessoa?
Sim, é só você conseguir uma procuração da pessoa ou do curador, caso tenha. Lembre que a procuração precisa ser eletrônica para usar no site da Receita Federal.
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